de Souza, Denise Nishimoto, Faculdes Integradas " Antônio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente
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v. 22, n. 22 (2011): Intertem@s - Monografia
NORMA INFRACONSTITUCIONAL RESTRITIVA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI
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ISSN: 1677-1281