FERREIRA, João Luis Santos Palomo, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 11, n. 11 (2015): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Gestão, novos negócios e Marketing
A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E A NECESSIDADE DO ATIVISMO JUDICIAL
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