Masi, Maria Clara Gomes, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil
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v. 21, n. 21 (2025): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21 - 76 - 8498 - RESUMO EXPANDIDO: Direito Penal e Processo Penal
A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Tributários: Análise do Descaminho e dos Impactos aos Bens Comuns.
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