BERNARDES, Raphael Silva, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil
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v. 20, n. 20 (2024): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Penal e Processo Penal
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DAS MODALIDADES DA SAÍDA TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA LEI N° 14.843/24
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