NUNEZ, Rodrigo, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 8, n. 8 (2012): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Ciências Contábeis, auditoria e controladoria
SEGURANÇA JURÍDICA: AS CLÁUSULAS PÉTREAS E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO NA PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
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