FÓRUM DE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS - FIDH

PEIXOTO, Matheus, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil

• v. 3, n. 1 (2024) - GT - Artigos
  Análise constitucional da Lei Estadual 17.557/2022 e suas consequências
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