CRUZ, Rennan Marcos Salvato da, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 30, n. 30 (2015): Intertem@s - Monografia
A SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
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v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Gestão, novos negócios e Marketing
BREVES APONTAMENTOS SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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BREVES APONTAMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITOS PROSPECTIVOS ÀS DECISÕES QUE REVOGAM PRECEDENTES
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BREVES APONTAMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITOS PROSPECTIVOS ÀS DECISÕES QUE REVOGAM PRECEDENTES.
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BREVES APONTAMENTOS SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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