JACOMELLI ALMEIDA, Clara, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil

• v. 45, n. 45 (2024) - Monografia
  A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CONFISCO ALARGADO EM RAZÃO DE PATRIMÔNIO INCONGRUENTE SOB A ÓTICA DA PROBLEMÁTICA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
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