MARQUES, João Pedro Rodrigues, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil

• v. 16, n. 16 (2020): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Penal e Processo Penal
  A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.964/2019
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