Dos Santos, Lilian Ferreira, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil

• v. 21, n. 21 (2025): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21 - 76 - 8498 - RESUMO EXPANDIDO: Direito Penal e Processo Penal
  CRÍTICAS ÀS INCOERÊNCIAS NAS PENAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E PROPOSTAS PARA HARMONIZAÇÃO – À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
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