GUIMARÃES, Luana Nicole de Souza, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 16, n. 16 (2020): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade
ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
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v. 17, n. 17 (2021): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Penal e Processo Penal
MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI APÓS A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO EM 2 ª INSTÂNCIA
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