ESPOLADOR, Nathalia Caroline Betine, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil
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v. 18, n. 18 (2022): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Civil e Processo Civil
O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA EFETIVIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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v. 18, n. 18 (2022): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - RESUMO: Direito Civil e Processo Civil
O PROCESSO ESTRUTURAL E A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE EQUILIBRADO
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