UMA VISÃO INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO PARTICULAR

Resumo

Não há falar em consolidação de direitos sem um acesso inequívoco à justiça. Por outro lado, o próprio acesso ao judiciário é um direito consagrado em nossa Lei Maior, em seu rol de Direitos Fundamentais. A violação de um direito, seja por parte do Poder Público ou advinda da esfera particular, enseja a atuação estatal, desestimulando-se, ao máximo, qualquer tentativa de autotutela por parte dos jurisdicionados. Evidencia-se, no presente artigo, o célebre caso Manuel Wackenheim v France, que leva às últimas consequências o princípio da dignidade da pessoa humana.