JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E INCONVENCIONLIDADE DA LEI DE ANISTIA NO BRASIL

Resumo

Justiça de transição tem como entendimento um conjunto de ações,
dispositivos normativos e um ideal estratégico de fontes judiciais que tem como
principal objetivo de enfrentar, bem como de superar legado de violência do passado
de regimes autoritários de um determinado Estado, para que possa imputar
responsabilidades, efetivar direito à memória e à verdade, desejando assim, que
esses fatos passados não voltem a se repetir. A doutrina estabelece que não existe
apenas uma forma de realizar uma justiça de transição, por cada país possuir uma
cultura, história diferente dos demais. Assim, alguns países como o Brasil adotaram a
lei de anistia como forma para a transição, sendo extintas as consequências de um
fato punível.