DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIAL NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O desígnio deste trabalho é a elucidação a respeito da complexidade do Erro Judicial, a possibilidade de se imputar algum grau de responsabilidade do Estado por danos causados por magistrados quando da entrega da prestação jurisdicional no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, explanou-se acerca do procedimento para a obtenção da indenização, causas excludentes de responsabilidade e direito de regresso do Estado em face do agente causador do dano. Através da análise bibliográfica, estudo de artigos científicos, exames jurisprudenciais, da legislação nacional vigente para o ordenamento jurídico brasileiro e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Erro Judicial. Indenização. Reparação Judicial. Sistema Interamericano.