Análise constitucional da Lei Estadual 17.557/2022 e suas consequências

Matheus PEIXOTO

Resumo


Este artigo irá abordar a constitucionalidade da Lei Estadual n°.17.557 de 21 de julho de 2022, que versa sobre a criação do ´´Programa Estadual de Regularização de Terras``, sendo possível finalmente a regularização fundiária das terras devolutas no Pontal do Paranapanema, a ADI 7326 que o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou pleiteando a inconstitucionalidade desta lei, o contexto histórico-regional, o qual recebe destaque pelos conflitos agrários envolvendo violência e grilagem de terras, presença de movimentos sociais, as consequências se declarada inconstitucional ou não desta lei e eventual responsabilização estatal.
Palavras-chave: Pontal do Paranapanema. Regularização. Responsabilização estatal. Terras públicas.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.