PUNIÇÃO CRIMINAL COMO STANDARD DE DIREITOS HUMANOS: GARANTIA DO DIREITO DAS VÍTIMAS E REPARAÇÃO INTEGRAL

Resumo

A punição criminal é de extrema importância para a garantia dos direitos das vítimas e reparação de suas violações. Porém, a arbitrariedade da aplicação deste instituto, pode instaurar inúmeras máculas no sistema processual penal, deixando de proteger os bens jurídicos penalmente tutelados da vítima. Assim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce um papel fundamental para a efetivação e garantia destes direitos, fixando medidas de reparação, com o intuito de restaurar os direitos da vítima para o estado anterior à violação. Portanto, utilizando o método dedutivo e a análise de casos, é possível concluir que a punição criminal acaba servindo como uma ponte para o Estado garantir a convencionalidade em seus precedentes de violações aos direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Vítima. Violação.