A PRESSÃO INTERNACIONAL E A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO A MULHER NO BRASIL

Resumo

A criação de um sistema de proteção a mulher surgiu no Brasil como fruto
de uma pressão internacional exercida sobre o governo brasileiro decorrente do caso
Maria da Penha. O referido caso, que se desenrolou no período decorrido entre os
anos de 1983 a 1996, não recebeu a atenção devida da Justiça Brasileira, que acabou
deixando o algoz de Maria da Penha impune, mesmo depois de tentar mata-la várias
vezes durante todos esses anos. Ao virar as costas para a vítima, o Estado brasileiro
descumpriu inúmeros compromissos firmados entre o país e a comunidade
internacional, o que resultou em uma intensa pressão internacional quando
organismos de controle externo ao Brasil tomaram conhecimento da desídia da justiça
interna. Foi assim que, diante dessas pressões, o país se viu obrigado a criar um
sistema de proteção aos direitos das mulheres que, apesar do grande avanço, ainda
não se encontra em consonância com os diversos compromissos internacionais
assumidos. A principal pressão veio pelo descumprimento de cláusulas do Pacto de
São José da Costa Rica, quando foi protocolada denúncia sobre o caso na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos. Dessa forma, o intuito do presente estudo é
demonstrar como o sistema de garantias e proteção ao direitos das mulheres apenas
existe em decorrência da pressão externa exercida pela comunidade internacional
sobre o Brasil. Para isso, foi desenvolvida uma pesquisa do tipo bibliográfica onde
foram utilizadas como obras principais para a construção do estudo o livro Lei Maria
da Penha : comentários à lei nº 11.340/2006 , de Ana Cecília Parodi e Ricardo
Rodrigues Gama, o livro Direitos humanos das mulheres e a Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, de Tamara Amoros Gonçalves, e o Relatório 54/01, caso 12.051
- Maria da Penha Maia Fernandes, produzido pela Comissão Interamericana de
Direitos Humanos. Com a construção do presente estudo e o aprofundamento na
esfera da proteção aos direitos das mulheres, foi possível perceber que todo o sistema
de proteção criado através da Lei nº 11.340/2006 foi fruto das pressões internacionais
para que o Brasil cumprisse compromissos internacionais por ele pactuados,
principalmente no que se refere aos compromissos assumidos na assinatura do Pacto
de São José da Costa Rica. Dessa forma, concluiu-se que, em que pese o Brasil
nunca ter sido condenado por nenhum organismo internacional, a pressão
internacional que foi exercida sobre o país foi fundamental para a criação do sistema
que, apesar de extremamente frágil, é o responsável pela tutela dos direitos das
mulheres.