CASO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL – REFLEXOS DA SENTENÇA NO BRASIL

Resumo

Os direitos humanos são indispensáveis para os seres humanos e para protegê-los.
Os Estados firmam sua proteção em Pactos e Tratados Internacionais. O Brasil aderiu
a Convenção Americana de Direitos Humanos no Decreto 678/1992, esta que trata de
direitos civis e políticos. O Estado-Parte que não segue o acordo, é denunciado
perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e se aceito é julgado
perante a Corte IDH, o que o ocorreu no caso 12.237 de Damião Ximenes Lopes,
onde o Brasil teve sua primeira condenação. Damião Ximenes Lopes, era de uma
família humilde financeiramente. Damião tinha um irmão gêmeo chamado Cosme,
este que era portador de uma doença psíquica, que foi paciente do Hospital
psiquiátrico Casa de Repouso Guararapes em Sobral (Ceará). No mais, foi internado
por três vezes nesta clínica e sua última internação durou apenas três dias. No dia 4
de outubro de 1999, Damião veio a falecer em razões dos maus tratos e agressões
que recebera dos funcionários da clínica. Devido a inércia do Estado brasileiro, o caso
foi apresentado a CIDH e aprovada pela Corte IDH em 1 de outubro de 2004, com
condenação em 4 de julho de 2006. A Corte entendeu que o Brasil desrespeitou o art.
4º (direito a vida), 5º (direito a integridade pessoal), 8º (direito as garantias judiciais) e
25º (direito a proteção judicial) conjugados com o art. 1.1 por não respeitar os direitos
previstos na Convenção. Além dos direitos violados, entendeu que havia omissões
das autoridades policias na colheita de provas, por não realizarem as diligências
cabíveis e a demora, pois já havia mais de seis anos do delito e não havia sido
proferida sentença em 1ª instância, e no campo civil a ação de danos se encontrava
pendente. Os juízes afirmaram que o Brasil deveria garantir em um prazo de seis
meses para investigar e sancionar os responsáveis, na área da saúde deveria
continuar a promover programas de formação e capacitação profissional a pessoas
ligadas ao atendimento à saúde mental, e indenizar a família de Damião por danos
materiais e imateriais sofridos, o Brasil cumpriu a sentença indenizou a familial
condenou em primeira instância 6 funcionários mas ainda não foram
responsabilizados. Alguns reflexos que teve no Brasil no âmbito processual, foi o
deslocamento de competência introduzido na Constituição Federal pela emenda 45
de 2004, do qual foi acrescentado o § 5º no art. 109. No âmbito da saúde, a
condenação foi importante para a evolução do tratamento de doentes psiquiátricos,
como as mudanças na Lei Antimanicomial, e com a repercussão despertou na
sociedade a importância de políticas públicas para garantir uma proteção especial do
Estado e atenção da sociedade. Haja vista a importância do tema e a riqueza do seu
conteúdo na proteção das pessoas com doenças mentais, este resumo tem a
pretensão em desenvolver em artigo.