DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT COMO HIPÓTESE SINGULAR DE RESPONSABILIDADE EXTRATERRITORIAL SOBRE DIREITOS HUMANOS

Resumo

Este trabalho tratará das hipóteses excepcionais da responsabilidade
extraterritorial dos Estados por violações de direitos humanos, reconhecidas pela
Corte Europeia de Direitos Humanos (CtEDH) e Corte Internacional da Justiça (CIJ).
Ainda, versará sobre a responsabilidade dos Estados por violações decorrentes de
deportações ilegítimas de refugiados aos seus países de origem, mesmo que a
situação não preencha os requisitos da responsabilidade extraterritorial.