STATUS NORMATIVO DE TRATADOS INTERNACIONAIS NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO

Resumo

No ramo do Direito Internacional, partes das relações jurídicas se dão por
meio dos chamados Tratados Internacionais, que são acordos formais entre os entes
de DI e possuem reflexos diretos aos Estados signatários, ainda mais porque, na
grande maioria, versam sobre a ampliação de Direitos Humanos - direitos esses
priorizados e de grande valor para nossa Carta Magna. Em razão disso, nossa
Constituição Federal atribui aos Tratados Internacionais o status de fonte de direito
interno, ainda que sua origem seja alienígena.