DA SUPRALEGALIDADE DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343/SP

Evandro Monteiros DOS SANTOS, Bianca Gonçales CAMARGO

Resumo


O seguinte trabalho busca discorrer sobre o Pacto de San José da Costa
Rica e o Recurso extraordinário 466.343/SP, e mostrar ainda a divergência entre
doutrina majoritária constitucional e a jurisprudência, no que diz respeito a
supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos, aprovados antes da
Emenda Constitucional nº 45/2004.


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