FÓRUM DE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS - FIDH

VIEIRA, Renan Garcia, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil

• v. 1, n. 1 (2019) - GT2 Resumos
  EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
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