O CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC) EM RELAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E OS IMPACTOS DAS EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL NA VIDA DO INDIVÍDUO ENCARCERADO

Resumo

Este trabalho tem por objetivo problematizar sobre a pena restritiva de direito, especificamente na modalidade da Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e o seu caráter ressocializador, em comparação a pena privativa de liberdade e os rebatimentos na vida dos indivíduos encarcerados no Brasil. Será feita uma breve contextualização do surgimento da pena privativa na legislação brasileira, bem como o objetivo pelo qual ela foi criada. O artigo trará uma breve apresentação da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), sua finalidade, atividades desenvolvidas, as demandas institucionais e a equipe técnica existente no local. A ideia de discussão para este artigo surge a partir do campo de estágio em Serviço Social na Instituição, que tem como função executar e acompanhar o cumprimento das Penas e Medida Alternativas e, dentre elas, a Prestação de Serviço a Comunidade. As penas alternativas possuem um caráter punitivo, preventivo e ressocializador, evitando assim os males da prisão. No Brasil elas surgiram em 1984, introduzidas na legislação, sendo destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo. Possui um caráter educativo e não afasta o indivíduo do convívio em sociedade, no entanto, elas ainda são pouco conhecidas pela sociedade e ainda há uma resistência pelas entidades socioassistenciais em aceitar receber prestadores.