A RESERVA DO POSSIVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL: APROXIMAÇÕES SOBRE O DIREITO A SAÚDE NO ÂMBITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Eduarda Bastos ABRAHÃO, Valderes Maria ROMERA

Resumo


O presente artigo propõe uma reflexão acerca da relação existente entre a reserva do possível e o designado mínimo existencial haja vista as condições financeiras para a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, mais especificamente, no campo do direito à saúde. Além disso, busca refletir sobre a atuação da Defensoria Pública na garantia e acesso a direitos.

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