GARCIA, Breno MORAIS, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil

• v. 17, n. 17 (2021): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Penal e Processo Penal
  SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A REABILITAÇÃO DO DETENTO NA SOCIEDADE
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• v. 17, n. 17 (2021): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Processo Constitucional e Reparação Integral
  MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DIANTE DA INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA NO BRASIL
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• v. 17, n. 17 (2021): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Processo Constitucional e Reparação Integral
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