ALMEIDA, Fernando Martins Xavier de, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 19, n. 19 (2023): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Penal e Processo Penal
APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE PENAL: REFLEXOS DO JULGAMENTO DO HC 309.109/SC DO STJ E RHC 163.334/SC DO STF
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