APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE PENAL: REFLEXOS DO JULGAMENTO DO HC 309.109/SC DO STJ E RHC 163.334/SC DO STF

Resumo

O presente artigo tem o objetivo a realização de uma análise crítica acerca da responsabilidade penal a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no HC 399.109/SC e do Supremo Tribunal Federal no RHC 163.334/SC, que criminalizaram a conduta omissiva calcada no não recolhimento do ICMS. Merecerá especial destaque a compreensão acerca do sujeito passivo tributário e a consequência trazida pelos referidos julgamentos, a partir de uma análise jurisprudencial e doutrinária.