OLIVATTI, Guilherme do Carmo, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 16, n. 16 (2020): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Penal e Processo Penal
A ATUAÇÃO DO LEGISLADOR NO ESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES PENAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
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