ESPOLADOR, Nathalia Caroline Betine, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil
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v. 19, n. 19 (2023): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - RESUMO: Direito Penal e Processo Penal
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS
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