MUNHOZ, Rhonny Petherson
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v. 11, n. 11 (2015): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Tecnologias e Sistemas de Informação
PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES E DIREITOS HUMANOS: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SEGURANÇA JURÍDICA E À IGUALDADE
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