PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES E DIREITOS HUMANOS: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SEGURANÇA JURÍDICA E À IGUALDADE

Resumo

Pesquisa científica que aborda a problemática inerente à aptidão da adoção de um sistema de precedentes judiciais vinculantes no Direito Processual Civil brasileiro como meio de efetivação dos direitos humanos ou fundamentais à segurança jurídica e à igualdade. Trata, pois, o presente trabalho de conceituar os precedentes judiciais, apresentando seus elementos e sua técnica de aplicação no sistema de Common Law, com base na doutrina do stare decisis, examinando-se também as regras de respeito aos precedentes consagradas no novo Código de Processo Civil brasileiro, com a demonstração de suas principais características. Mediante a utilização de metodologia dedutiva, conclui-se, após toda a explanação, pela admissibilidade do sistema de precedentes judiciais vinculantes no Direito brasileiro com a qualidade de instrumento apto a garantir maiores segurança e previsibilidade nas relações jurídicas, bem como melhorar a confiabilidade no Poder Judiciário e, ainda, assegurarem-se maiores uniformidade e igualdade na aplicação do Direito.