A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL EXONERATIVA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO – APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

Resumo

O presente trabalho analisa o ato administrativo destinado a constituir o
crédito da Fazenda Pública, denominado lançamento, no âmbito dos tributos
federais, em decorrência de ato judicial que desobriga o pagamento do tributo.
Descreve-se o aspecto constitucional do Sistema Tributário Brasileiro,
expondo os princípios e limitações ao poder de impor tributos, a competência
tributária e as espécies tributárias. Registra como se nasce a obrigação tributária e o
crédito tributário, e as modalidades de suspensão da sua exigência e extinção do
mesmo. O tema da pesquisa está contido no campo do Direito Tributário e fez uso de
documentação indireta e empregado o método de abordagem dedutivo.
Foi enfocado os procedimentos da administração tributária, a imposição de
sanções por esta, a atividade judicial que tem repercussão direta com a obrigação
tributária, por meio de decisões e sentenças, e a possibilidade legal de constituição
do crédito tributário em face dessas medidas judiciais.
O trabalho levantou, ainda, a responsabilidade dos agentes do fisco, caso não
seja efetuado o ato administrativo de lançamento, e o posicionamento de Tribunal
Superior em relação ao direito de efetuar o ato pela Fazenda Pública em virtude de
decisão judicial que impede esse direito.