A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL

Resumo

O presente trabalho analisou o instituto da exceção de pré-executividade na
execução fiscal, que constitui a defesa do devedor no processo de execução sem a
necessidade de garantia do Juízo, requisito obrigatório para oposição da ação de
embargos à execução.
A discussão deu-se na área do direito processual civil, concentrando-se no
processo de execução.
Abordou a evolução histórica do processo de execução, bem como as atuais
disposições do Código de Processo Civil e da Lei 6830/80 no que tange ao rito deste
processo.
Elucidou a problemática acerca dos embargos do devedor e a exigência da
garantia do Juízo para a sua interposição, enfatizando a aplicação dos princípios
constitucionais no que tange à sistemática de defesa no processo executivo.
Demonstrou a aplicação do princípio do contraditório igualmente no processo
de execução quando oposta a exceção de pré-executividade. Assim, com base na
pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, são feitas as considerações acerca da sua
natureza jurídica, seu objeto, procedimento, e demais características, formando-se
uma visão panorâmica do estudo em epígrafe como mais uma forma de coibir os
abusos no âmbito do processo de execução.
PALAVRAS-CHAVE: Processo civil - execução fiscal; Exceção de pré-executividade
– execução fiscal;