A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Resumo
O presente trabalho analisa os serviços de fornecimento de energia elétrica, previsto na Constituição Federal, exercidos por concessionárias de serviço público, que em prol do interesse da coletividade, utilizam-se da suspensão do fornecimento de energia elétrica, com a finalidade de coibir a
inadimplência e possibilitar a prestação adequada do serviço.
Objetiva analisar a compatibilidade do dispositivo previsto na Lei n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 6.º, parágrafo 3.º, com o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente, o princípio da continuidade dos serviços
públicos.
Foi empregado o método de abordagem dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documentos eletrônicos. A monografia buscou respostas às principais indagações sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica e
o princípio da continuidade dos serviços públicos.
O trabalho é composto de: um breve histórico do setor elétrico e sua evolução legislativa; a conceituação de serviço público e serviço de utilidade pública; a abordagem sobre o princípio da continuidade dos serviços públicos e as
hipóteses de possibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica.
A suspensão do fornecimento de energia elétrica possui previsão legal, sendo possível em determinadas hipóteses, não afrontando o princípio da
continuidade dos serviços públicos, por estar ligada essencialmente ao interesse da coletividade.
PALAVRAS CHAVES: serviços públicos – princípio da continuidade – suspensão do fornecimento – energia elétrica
inadimplência e possibilitar a prestação adequada do serviço.
Objetiva analisar a compatibilidade do dispositivo previsto na Lei n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 6.º, parágrafo 3.º, com o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente, o princípio da continuidade dos serviços
públicos.
Foi empregado o método de abordagem dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documentos eletrônicos. A monografia buscou respostas às principais indagações sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica e
o princípio da continuidade dos serviços públicos.
O trabalho é composto de: um breve histórico do setor elétrico e sua evolução legislativa; a conceituação de serviço público e serviço de utilidade pública; a abordagem sobre o princípio da continuidade dos serviços públicos e as
hipóteses de possibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica.
A suspensão do fornecimento de energia elétrica possui previsão legal, sendo possível em determinadas hipóteses, não afrontando o princípio da
continuidade dos serviços públicos, por estar ligada essencialmente ao interesse da coletividade.
PALAVRAS CHAVES: serviços públicos – princípio da continuidade – suspensão do fornecimento – energia elétrica