A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Resumo

Trata-se de trabalho que analisa o instituto da Tutela Antecipada,
introduzido no nosso ordenamento jurídico através da lei 8952/94, que deu nova
redação aos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, no que concerne a sua
aplicabilidade nas ações em que a Fazenda Pública ocupa o pólo passivo.
A antecipação de tutela foi uma medida que surgiu como forma de
efetivação da justiça, tornando a prestação jurisdicional mais eficaz e tentando
combater os danos causados pela ação do tempo no processo.
Foi apresentado pela autora entendimentos doutrinários acerca do tema,
enfrentando os óbices que dificultam a possibilidade de concessão da Tutela
Antecipada em face da Fazenda Pública e demonstrando que sempre que
presentes os requisitos legais exigidos, o magistrado deverá deferir tal medida,
ainda que seja a mesma, contra a Fazenda Pública, estando assim respeitados os
princípios da efetividade e da isonomia entre as partes atuantes no processo.
PALAVRAS-CHAVE: Tutela Antecipada, Fazenda Pública, Efetividade, Acesso á
Justiça, Isonomia.