OS EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA TRIBUTÁRIA NA ESFERA CRIMINAL

Resumo

O artigo tem por objetivo fazer um paralelo acerca dos efeitos da espontaneidade no Direito Penal e no Direito Tributário. A autora, partindo da distinção entre os delitos tributários e o penal tributário, defende a tese de que, no âmbito penal, o contribuinte que procura o Fisco e satisfaz seus débitos tributários é beneficiado com a extinção da punibilidade, uma vez que, agindo desta forma, não haverá que se falar em dolo, e muito menos dano ao Erário Público.