LEI Nº. 11.441/07: AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO NOTARIAL EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA – ANÁLISE DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAIS.

Resumo

O objetivo deste trabalho é demonstrar as novidades que a Lei nº 11.441/07 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando, preliminarmente, como se procedia a separação, o divórcio, o inventário e a partilha antes do advento da nova lei, e como pode-se proceder depois do advento desta, tratando de seus requisitos e questões conflitantes, assim como os benefícios advindos.Da leitura do Projeto de Lei nº 4.725, de 2004, que deu origem à Lei nº 11.441/2007, encontram-se os princípios e a finalidade a serem alcançados. A primeira busca é pela simplificação do procedimento, não alterando, contudo, o direito material. Este novo procedimento surge como uma via alternativa para os indivíduos que buscam a separação, o divórcio, o inventário e a partilha, não excluindo, entretanto, a possibilidade das partes optarem pela via judicial. A referida lei criou novas perspectivas para os procedimentos mencionados, oferecendo maior racionalidade e celeridade para os procedimentos consensuais realizados por escritura pública, resguardando ao judiciário as causas de maior complexidade, nas quais há litígio entre as partes, auxiliando, assim, na redução do número de processos. O procedimento pela via administrativa envolve uma menor burocracia, facilitando, assim, a vida do cidadão. Entretanto, por se tratar de uma lei relativamente nova, muitos questionamentos vão surgindo ao longo do tempo, sendo que suas falhas e lacunas devem ser estudadas e resolvidas. Para isso, estão surgindo normas das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados, bem como orientações do Colégio Notarial do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça, que servirão de base para análise de assuntos polêmicos, orientando o operador do Direito quanto aos problemas específicos. Desse modo, o estudo desta lei compreende também a apresentação dos principais problemas práticos que surgem no instante da celebração da escritura pública, bem como analisar seus aspectos positivos e negativos.Para a realização do trabalho foi escolhido o método comparativo, através da apresentação do procedimento judicial, e, posteriormente, a exposição dos procedimentos administrativos, assim como as divergências doutrinárias sobre questões pontuais da lei. Foi utilizado também o método dedutivo, no intuito de formar opiniões sobre determinados aspectos normativos da lei, bem como da Emenda Constitucional nº 66.