EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Resumo

As críticas doutrinárias e as controvérsias jurisprudenciais surgidas com a edição da Lei que levou o apelido de “Lei Seca” motivou a realização do presente trabalho. O assunto é extremamente interessante, levando à discussão elementos das infrações administrativas, nada obstante o objetivo vincula diretamente às infrações penais. O desenvolvimento leva em conta ainda a evolução das legislações brasileiras de trânsito, as fases e diagnósticos da embriaguez, os princípios informadores do direito penal previstos constitucionalmente, a natureza jurídica do delito de trânsito, bem como os direitos individuais estabelecidos em normas de direitos humanos internacionais. Discorre sobre segurança pública, viária e à saúde. Finalmente deságua na seara doutrinária e jurisprudencial, para melhor entendimento quanto à aplicação da norma alterada, como forma de contribuir para o deslinde da celeuma criada com as inovações. Apresenta a inconsistência legislativa e a alternativa para melhoria das políticas públicas, sempre na perspectiva de preservação das liberdades civis.