INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS E OS EFEITOS NAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Resumo

Este trabalho de conclusão de curso busca analisar os efeitos que incidem sobre a pequena empresa quando da instituição do regime da substituição tributária no ICMS. As empresas enquadradas no Simples Nacional sofrem efeitos mais perversos do que aquelas sujeitas a outros regimes. Para a análise do tema, partimos de um estudo do regime trazido pela Lei complementar 123/06, inclusive no que tange as definições de microempresa e empresa de pequeno porte. As considerações sobre o ICMS abrangem a análise da relação jurídico-tributária referente a esse imposto e também sobre o cálculo deste tributo. É feita então uma reflexão sobre a substituição tributária progressiva no ICMS, para posteriormente entrar no estudo específico dos efeitos.