O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ITCMD DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resumo

O presente trabalho faz uma breve análise do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação. Analisa seus sujeitos, hipóteses de incidência e isenção, sua alíquota e base de cálculo. Analisa ainda algumas divergências da doutrina e da jurisprudência sobre pontos polêmicos da legislação, principalmente a aplicação da alíquota e sobre a valoração de sua base de cálculo. Visa ainda realçar a importância do imposto no contexto tributário-social, sua relação com os Princípios Constitucionais Tributários da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Destacando a importância da progressividade da alíquota para se chegar a uma tributação socialmente justa e eficaz. Analisa os métodos desenvolvidos pelo Posto Fiscal Especializado de Presidente Prudente para a correta apuração do imposto e ao final propõe alterações na legislação federal e estadual de forma a uma aplicação mais justa desta imposição tributária.