SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UM MECANISMO REGIONAL SUPLEMENTAR DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente trabalho objetivou esclarecer a relevância do sistema interamericano de direitos humanos para a salvaguarda dos direitos basais do ser humano, enfocando sua atuação no Brasil. Foram analisados os antecedentes históricos do sistema interamericano, tanto no âmbito global quanto regional, assim como sua evolução no decorrer dos anos. Abordou-se a situação do sistema interamericano no direito internacional, apontando suas características e natureza, assim como também sopesando os princípios de direito internacional que envolvem seu funcionamento e atuação. Analisou-se a situação de alguns países do continente americano frente ao sistema interamericano com intuito de demonstrar as diferenças para com o Brasil e, por sua vez, deixar inequívoco que cada país se encontra num estágio de proteção aos direitos humanos no continente. Ademais, foi realizado um comentário sobre os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, sendo feita algumas ponderações sobre a influência da Convenção para a alteração das leis internas brasileiras. Posteriormente, foi feita uma analise sobre a organização, funções, competências, natureza, e procedimentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foram abordados os casos contenciosos da Corte Interamericana em face do Estado brasileiro, dando destaque para o caso mais recente, denominado caso Guerrilha do Araguaia, ou também caso Gomes Lund e outros. Por fim, foi analisado o direito de liberdade de expressão e pensamento esculpido no artigo 13 (treze) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concluiu-se, ao final, simplificadamente falando, pela necessidade de continua evolução do sistema interamericano e seu aprimoramento para maior proteção aos direitos humanos, bem como pela sacralidade dos direitos por ele protegido, além de ser imprescindível que o Estado brasileiro cumpra integralmente o determinado pela sentença proferida pela Corte Interamericana no caso Gomes Lund e outros. Outrossim, resta claro que o direito de liberdade de expressão está umbilicalmente ligado as sociedades democráticas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, posto que foram analisados os julgamentos realizados pela Corte Interamericana e os pronunciamentos da Comissão Interamericana. A exposição da pesquisa foi realizada utilizando-se do método dedutivo, pois se iniciou do geral para a busca do particular, além da utilização dos métodos histórico e comparativo, através da pesquisa em documentação indireta e coleta bibliográfica de dados.