LICENÇA AMBIENTAL: ATO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO?
Resumo
O presente trabalho analisou a polêmica existente em relação à concessão da licença ambiental. A Constituição Federal de 1988 prevê a livre iniciativa, garante um meio ambiente equilibrado, mas reprime os danos a ele causados.
Devido essa polêmica, se fez necessário a análise das espécies de meio ambiente; como foram recepcionadas pelo ordenamento e como atualmente o meio ambiente é enxergado. Ademais, por se tratar de pesquisa da área ambiental, fora abordado os princípios que norteiam essa seara e de que modo eles influenciam nas normas, nas decisões, nas questões ambientais tanto de forma preventiva quanto repressiva. Tratou ainda da responsabilidade ambiental, que se estende às esferas penal, civil e administrativa, de forma a responsabilizar o poluidor pelos danos causados ao meio ambiente. O trabalho enfatizou que o procedimento administrativo do licenciamento ambiental tem relevância destacada; através dele o Poder Público exerce seu poder de polícia, autorizando ou não as atividades e empreendimentos que podem ser lesivos ao meio ambiente. Afirmou ainda que o licenciamento ambiental é uma das ferramentas essenciais para o desenvolvimento sustentável, uma vez que ordena o crescimento econômico e evita os prejuízos à sociedade. Com isso, buscou-se desenvolver uma reflexão sobre a obrigatoriedade da Administração Pública em autorizar a instalação de determinadas empresas, analisando assim se há contrariedade no arcabouço jurídico sobre o tema.
Devido essa polêmica, se fez necessário a análise das espécies de meio ambiente; como foram recepcionadas pelo ordenamento e como atualmente o meio ambiente é enxergado. Ademais, por se tratar de pesquisa da área ambiental, fora abordado os princípios que norteiam essa seara e de que modo eles influenciam nas normas, nas decisões, nas questões ambientais tanto de forma preventiva quanto repressiva. Tratou ainda da responsabilidade ambiental, que se estende às esferas penal, civil e administrativa, de forma a responsabilizar o poluidor pelos danos causados ao meio ambiente. O trabalho enfatizou que o procedimento administrativo do licenciamento ambiental tem relevância destacada; através dele o Poder Público exerce seu poder de polícia, autorizando ou não as atividades e empreendimentos que podem ser lesivos ao meio ambiente. Afirmou ainda que o licenciamento ambiental é uma das ferramentas essenciais para o desenvolvimento sustentável, uma vez que ordena o crescimento econômico e evita os prejuízos à sociedade. Com isso, buscou-se desenvolver uma reflexão sobre a obrigatoriedade da Administração Pública em autorizar a instalação de determinadas empresas, analisando assim se há contrariedade no arcabouço jurídico sobre o tema.