A (in) constitucionalidade de projetos de lei que causam despesa ao Poder Executivo

Resumo

O presente trabalho analisa a (in) constitucionalidade de projetos de lei que causam despesa ao Poder Executivo. Inicialmente são feitas considerações a respeito da tripartição dos poderes, observando-se cronologicamente a evolução da teoria, destacando-se os principais filósofos expoentes da mesma. Analisamos também princípio da independência e harmonia dos poderes da república, cláusula pétrea em nossa constituição, e ainda sua relação com o sistema de freios e contrapesos. Em seguida passamos a nos debruçar, especificamente, sobre a função legislativa e seu exercício pelos poderes legislativo e executivo, no exercício de funções típicas e atípicas, considerando a essa altura a competência legislativa e de iniciativa fixada em nossa Carta Magna. Após a realização das análises supracitadas, chega-se ao cerne do presente trabalho, considerando-se assim as situações específicas em que há ou não a inconstitucionalidade das leis e dos projetos, a luz da legislação brasileira e do entendimento jurisprudencial dos tribunais. Por fim, verifica-se a medida cabível, para, havendo a inconstitucionalidade de leis retirá-las do ordenamento, ou havendo a inconstitucionalidade de projetos de lei impedir que os mesmos adentrem ao ordenamento jurídico brasileiro.