A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

No presente trabalho, o autor buscou analisar a Constitucionalidade da Sumula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, levando em conta as disposições da Constituição Federal, bem como as do Pacto de San José de Costa Rica, tratado internacional que o Brasil é signatário sem reservas. Analisou também o conceito, e o poder Vinculante, bem como o procedimento de criação, alteração e extinção da Súmula Vinculante. Analisou também a figura do depositário infiel, suas espécies. Demonstrou a extensão da Súmula Vinculante 25, Apresentou criticas a Súmula Vinculante em foco, bem como ao poder Constituinte Originário. Trouxe a tona os conflitos entre a Constituição Federal e o pacto de San José de Costa Rica. E analisou a afronta ao poder judiciário, pela conduta do depositário infiel, bem como a semelhança da conduta do depositário infiel com o crime de apropriação indébita.