A EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL FRENTE ÀS LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Resumo

O presente trabalho científico tem como objeto primordial o estudo das normas de Direitos à prestação social no que tange ao seu reconhecimento como normas de Direito Público Subjetivo e os limites colocados pela doutrina e pela jurisprudência para a sua satisfação. Para tanto, traçou-se perspectivas sobre a nova interpretação constitucional, caracterizada pela máxima força jurídica dos direitos fundamentais, num cenário aberto entre regras e princípios. Após, foram enfrentados alguns assuntos específicos que permeiam o discurso sobre a possibilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos e finalmente demonstraram-se os motivos que legitimam o controle do mérito da discricionariedade. Por fim, foram analisados os direitos fundamentais em sua estrutura normativa, os limites impostos à satisfação destes direitos pela cláusula da reserva do possível e a necessidade do mínimo existencial como limite do limite. Colocados todos estes pressupostos, foi analisada a aplicabilidade dos direitos sociais pelo critério do Postulado Normativo da Proporcionalidade.