COMPANHIAS SECURITIZADORAS COM RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Resumo

Trata o presente trabalho de uma modalidade específica de securitização de créditos desenvolvida pela Lei nº 9.514, em 20 de novembro de 1997, que instituiu o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), a qual, ao promover o incentivo ao financiamento imobiliário, cria a possibilidade da securitização de créditos financeiros pelas Entidades de Propósito Específico, particularmente exploradas no presente trabalho como as Companhias Securitizadoras. Embora permeado por aspectos econômicos e, por isso, dando margem a discussões das mais variadas, objetivamos aqui enfocar os aspectos jurídicos peculiares deste negócio jurídico complexo que é a securitização de recebíveis imobiliários. Ao longo desta monografia procuramos apresentar todos os sujeitos envolvidos na securitização de créditos imobiliários, tais como a Entidade de Propósito Específico, a Originadora dos créditos e os Investidores, assim como as garantias oferecidas a estes buscando a dispersão dos riscos e diminuição do inadimplemento, além dos mecanismos jurídicos que envolvem a securitização, tais como a cessão de direitos referentes ao recebimento dos créditos e a alienação fiduciária. Ademais, enfatizamos a função social e o interesse público da securitização de ativos imobiliários no que tange ao desenvolvimento macroeconômico da sociedade, ao possibilitar um grande fluxo de capital e a antecipação destes junto ao mercado secundário, acabando por viabilizar a expansão imobiliária, propiciando melhores condições de financiamento e aquisição de casa própria, além da construção de escolas, hospitais e outros centros de interesse social. A securitização de recebíveis imobiliários se mostra apta para servir também como uma opção ao empresário na medida em que se adéqua perfeitamente a servir como uma das hipóteses de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Este, portanto, é mais um dos temas explorados neste trabalho.