O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DISPENSADO AOS MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS

Resumo

O presente trabalho analisa o tratamento diferenciado e favorecido concedido aos Microempresários e Empresários de Pequeno Porte. Também foi objeto de discussão, o Microempreendedor Individual, e suas implicações. Para melhor compreensão do tema, primeiramente, foi tecido algumas considerações sobre as diretrizes gerais que norteiam o empresário, destacando suas diferenças em relação ao antigo comerciante. Também se dissertou acerca do conceito legal e doutrinário de empresário, bem como da descrição de suas principais características. Foi denunciado o emprego equivocado, atécnico, do termo empresário, confundido muitas vezes com as expressões empresa e estabelecimento comercial. O trabalho não se esquivou das atualizações legislativas pertinentes ao novo tipo empresarial, ou seja, tratou do novo tipo de empresário individual com responsabilidade limitada, além do empresário individual comum e da sociedade empresária. Em seqüência, elencou as obrigações comuns a todos empresários, para contrastar, mais tarde, com os benefícios concedidos aos pequenos empresários. O aspecto socioeconômico do micro e do pequeno empresário foi postado com bastante perspicácia e clareza, através da exposição de pesquisas estatísticas que comprovou a participação da classe empresarial no contexto brasileiro. Em outro ponto, raciocinou sobre a tutela constitucional, que sustenta todo arcabouço jurídico que prestigia o micro e pequeno empresário. A partir disso, explorou o assunto mais relevante do tema, qual sejam as principais vantagens que a Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto Nacional do Micro e Pequeno Empresário, normatiza. Assim, procurou ressalvar o suprasumo do estatuto, isto é, as facilidades de inscrição, alteração e baixa dos atos constitutivos, o regime tributário especial do Simples Nacional, e a simplificação das obrigações trabalhistas e previdenciárias. O trabalho analisou ainda, o tratamento diferenciado e favorecido concedido ao micro e pequeno empresário nas licitações públicas e na lei de falências. Com efeito, concluiu os estudos ponderando a respeito da necessidade de melhorar quantitativamente e qualitativamente, os benefícios burocráticos, fiscais, tributários, trabalhistas, previdenciários, e procedimentais nas licitações públicas, e na recuperação judicial de micros e pequenos empresários.