A RESPONSABILIDADE POLÍTICA- ADMINISTRATIVA DOS PREFEITOS E O JULGAMENTO NA CÂMARA DOS VEREADORES.

Resumo

O presente trabalho tem como escopo primordial a análise do julgamento realizado pela Câmara Municipal quando do cometimento de infração político-administrativa realizada pelo Chefe do Executivo Municipal. A intenção é fazer uma apreciação da gestão pública no plano municipal e a participação popular no governo, atingindo neste ponto o tema principal que é a cassação do mandato por infração político-administrativa.Para isto, discorrer-se-á o estudo do Decreto-lei nº 201/67, com ênfases nos artigos 4° e 5°, bem como todos os seus incisos. Começando com o estudo sobre o que é e como é formado um Município, assim como o estudo básico do que consiste uma Lei Orgânica Municipal. Seguindo, a matéria a ser esplanada é a respeito da recepção do Decreto-lei nº 201/67, na Constituição Federal de 1988. Prosseguindo, vem a análise da figura do sujeito ativo do trabalho em questão, que é Prefeito Municipal. No que se refere a esse capitulo, iremos analisar, suas prerrogativas e suas atribuições. As funções de governo e as funções administrativas, também irão ser examinadas. Posteriormente, haverá a apreciação do tema Responsabilidade dos Prefeitos. Nesse tema, o assunto a ser observado é a responsabilidade penal, a responsabilidade civil, e por fim a responsabilidade político-administrativa. A pesquisa feita no capítulo a responsabilidade político-administrativa, aborda todos os incisos do artigo 4° do Decreto- lei acima mencionado, inclusive as etapas do julgamento feito pela Câmara Municipal, diante da infração cometida pelo Chefe do Executivo Municipal. Ademais, segue o estudo sobre o afastamento temporário do Prefeito Municipal, quando o mesmo estiver sendo objeto de uma ação penal por crime de responsabilidade.