APONTAMENTOS SOBRE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL

Eduardo Bilheiro Portela

Resumo


Apontaremos algumas conseqüências jurídicas
da fiança prestada especificamente no contrato de locação
sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos
algumas considerações genéricas sobre o contrato de
fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade
do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona
a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei.
Palavras-chaves: Fiança. Bem de família. Contrato de locação. Constitucionalidade

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